Os termos e condições gerais de uso aqui contidos aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por meio dos sistemas eletrônicos da CRR Factoring Fomento Comercial S.A, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.571.453/0001-17, situada à Rua Nestor de Barros, n° 116, Conjunto 74 na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03325-050, doravante denominada CRR Investimentos, sistemas estes acessados por meio do endereço eletrônico www.crrinvestimentos.com.br e(ou) www.crrfactoring.com.br.

Por Usuário entende-se ser qualquer pessoa jurídica que pretenda utilizar os serviços da CRR Investimentos, a qual deverá aceitar os termos e condições gerais aqui contidos e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação destes termos e condições gerais é indispensável à utilização da plataforma eletrônica CRR Investimentos e de seus serviços prestados. O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste documento eletrônico e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos por esses referidos, antes de seu cadastro como Usuário da plataforma.

01 – Objeto
Os serviços objeto dos presentes termos e condições gerais consistem em possibilitar que Usuários negociem, por meio de um sistema de gerenciamento de factoring (a Plataforma CRR Investimentos), títulos de crédito (duplicatas, cheques, créditos de vendas com cartões de crédito, letras de câmbio, etc.) de propriedade exclusivamente do usuário. Os serviços oferecidos são:
i. Cadastramento e armazenamento eletrônico de documentos, conforme políticas de remuneração vigentes, apresentadas na plataforma eletrônica.
ii. Sistema para disponibilização de recebíveis para negociação através da plataforma.
iii. Disponibilidade de acesso para CRR Factoring Fomento Comercial S/A, às informações sobre os recebíveis inseridos na plataforma para possível negociação entre o Usuário Cedente e a CRR Investimentos.
iv. Suporte documentacional por meio de comunicação e documentos eletrônicos.
v. Assinatura digital, com certificado digital, por meio de serviços tarifados conforme políticas de remuneração vigentes, apresentadas na plataforma eletrônica.
vi. Acesso a informações de crédito, conforme políticas de remuneração vigentes, apresentadas na plataforma eletrônica.

02 - Capacidade para cadastrar-se
Os serviços da CRR Investimentos podem ser utilizados exclusivamente por pessoas jurídicas estabelecidas nos termos das leis brasileiras, no perfeito direito de exercer suas atividades econômicas.
É proibido o cadastro de Usuários que não sejam representantes legais de suas respectivas empresas, bem como de Usuários que tenham sido suspensos da plataforma anteriormente, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente os artigos 166, I; 171, I e 180.

03 - Cadastramento
O cadastramento do Usuário será confirmado apenas com o preenchimento de todas as informações cadastrais obrigatórias, com informações precisas e verdadeiras, sob as penas da lei.
O Usuário declara e assume o compromisso de manter seus dados cadastrais atualizados.
O Usuário acessará sua conta através de seu endereço de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
A CRR Investimentos verificará dados cadastrais, contudo não se responsabiliza pela precisão ou validade de quaisquer dados cadastrais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados por eles fornecidos.
A CRR Investimentos se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender um cadastro previamente aceito, caso este esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes termos e condições gerais.
A CRR Investimentos poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que julgue serem pertinentes a fim de auferir os dados informados. Caso a CRR Investimentos opte por verificar a veracidade de dados cadastrais recebidos e constate haver entre eles dados inverídicos ou incorretos ou, ainda, caso o Usuário se negue a enviar os documentos requeridos, a CRR Investimentos poderá suspender, a seu critério, temporária ou definitivamente, a conta desse Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
O Usuário compromete-se a notificar a CRR Investimentos a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como qualquer acesso não autorizado por terceiros que venha a tomar ciência. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.
Não será permitida, em nenhuma hipótese, a cessão, venda, aluguel ou outra forma de alienação de uma conta. Também não será permitido mais que um cadastro para uma mesma empresa.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais
A CRR Investimentos poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições contidos neste documento, com o intuito de atualizar ou melhorar as regras de utilização da plataforma por todos os usuários.
Na hipótese de alteração de termos ou condições, estes entrarão em vigor em 15 (quinze) dias a partir da publicação de tais termos e condições. Neste prazo, caso o Usuário não concorde com os novos termos e condições, este deve entrar em contato com a CRR Investimentos e manifestar tal discordância. Nesse caso, o vínculo contratual entre as partes deixará de existir, salvo houver quaisquer títulos vendidos pendentes de liquidação, hipótese em que o Usuário deverá parar de transacionar através da plataforma e liquidar quaisquer pagamentos, ou aguardar recebimentos a que tenha direito, até que as contas em aberto sejam devidamente liquidadas. Não havendo manifestação por parte do Usuário no prazo estipulado, será entendido como implicitamente aceitos os novos termos e condições gerais de uso, permanecendo vigente o contrato entre as partes.
Quaisquer alterações que impliquem mudanças em valores não terão efeito sobre transações efetuadas antes dos respectivos anúncios.

05 – Disponibilização, Compra e Venda de Recebíveis
a. A CRR Investimentos adquire os recebíveis de seus cedentes, além de prestar serviços de análise de crédito e assessoria para cobrança, sendo a responsabilidade pela cessão de crédito e venda de recebíveis exclusivamente dos usuários desta plataforma eletrônica.
b. A plataforma eletrônica disponibiliza contratos e meios para comunicação e certificação digital de documentos como meios para facilitar os trâmites burocráticos estabelecidos em legislação específica para operações de fomento eletrônico, contudo a responsabilidade pela análise dos termos destes documentos contratuais e as obrigações por meio destes assumidas mediante a assinatura eletrônica das partes é inteiramente dos usuários da plataforma, seja no papel de vendedor ou adquirente de um recebível. A CRR Investimentos, portanto, não garante nem afiança qualquer transação realizada na plataforma.
c. A disponibilização, por cedentes, de títulos na plataforma não garante a aquisição deste pela CRR Factoring Fomento Comercial S/A.
d. Os Usuários (Cedentes) deverão estar atentos aos fatores (percentuais) e valores finais apresentados pela CRR Investimentos para cada transação antes de assinarem as respectivas documentações contratuais.
e. A plataforma efetuará um conjunto de checagens através de dados disponíveis na própria plataforma, além de verificações junto aos bancos de dados das Secretarias da Fazenda dos Estados, contudo a CRR Investimentos não garante que tentativas de fraudes serão sempre identificadas por estes mecanismos.
f. Tendo uma vez vendido um recebível, o cedente permanecerá responsável por esta transação até sua completa liquidação, não podendo, portanto, cancelar seu cadastro na plataforma durante este período e, portanto, permanecendo responsável pelas respectivas mensalidades de uso da plataforma até a completa liquidação de tais recebíveis e, então, o cancelamento de seu cadastro.

06 – Obrigações da CRR Investimentos:
São obrigações da CRR Investimentos:
a. Disponibilizar código de login definido pelo usuário e senha de acesso à plataforma eletrônica (via web browsers homologados), os quais não poderão ser transferidos, cedidos ou emprestados pelo Usuário a terceiros.
b. Disponibilizar pessoal qualificado e habilitado para a orientação (via telefone ou Internet) dos usuários quanto ao uso da plataforma.
c. Desempenhar suas atividades de forma diligente e de maneira que não implique em descrédito ao Usuário (Contratante).
d. Responsabilizar-se pelo pagamento de todos os impostos, taxas ou contribuições sociais, de todo e qualquer profissional da CRR Investimentos envolvido na prestação dos serviços objeto deste contrato, na forma da legislação vigente, bem como garantir a desconstituição de qualquer vínculo trabalhista que venha a ser postulado em face da Contratante pelo pessoal designado da Contratada.
e. Fornecer à CONTRATANTE, sempre que formalmente solicitado, informações
f. Não assumir nenhuma obrigação em nome do Usuário.
g. Realizar as correções de erros na plataforma (sistema de computador), dos quais tenha dado causa, sem custos adicionais para o Usuário, durante o período de vigência desse contrato.

07 - Obrigações dos Usuários
São obrigações de todos os Usuários da plataforma:
a. Realizar os pagamentos previstos neste contrato, conforme Tabela de preços vigente, nas condições e prazos ajustados, e efetuar as retenções previstas em lei.
b. Fornecer, a qualquer tempo, no prazo de até 48 horas, mediante solicitação da CRR Investimentos, informações adicionais, bem como dirimir dúvidas e prestar orientações em todos os casos omissos nas transações e documentações fornecidas à plataforma.
c. Acompanhar a correta execução dos serviços pela CRR Investimentos.
d. Disponibilizar a infra-estrutura de rede, hardware e software conforme requisitos mínimos apresentados pela CRR Investimentos, necessários à utilização da plataforma pelos Usuários.
e. Encaminhar toda sugestão, crítica, reclamação, dúvida e outras comunicações sobre a plataforma exclusivamente à CRR Investimentos pelo e-mail contato@crrinvestimentos.com.br ou demais contatos disponibilizados para o suporte online ao Usuário.
f. Obedecer ao prazo máximo de vencimento dos títulos a serem transacionados, conforme configurado na plataforma, solicitando, em caso de exceções, alteração pela CRR Investimentos pelos contatos de suporte ao Usuário, prestando o devido esclarecimento quanto à solicitação.
g. Cadastrar na plataforma exclusivamente títulos de origem mercantil, oriundos de transações amparadas pela lei.
h. Não cadastrar na plataforma títulos de liquidação duvidosa e/ou de origem desconhecida.
i. Seguir estritamente as normativas impostas pela resolução vigente do COAF, especialmente aquelas previstas na Resolução 21 que trata da Prevenção à Lavagem de Dinheiro, entenda-se:
1. Faculta à factoring compradora do título solicitar ao cedente os seguintes documentos em atendimento às normativas do COAF:
1.1 Cadastro de Pessoa Física.
1.2 Cadastro de Pessoa Jurídica.
1.3 Declaração de pessoa politicamente exposta.
1.4 Relatório de visita.
1.5 Relatório de análise de risco da empresa cedente.
j. Celebrar obrigatoriamente os contratos de fomento contendo todos os títulos vendidos em cada operação.

08 – Serviços de Parceiros da CRR Investimentos
Os serviços de terceiros eventualmente disponibilizados por meio da plataforma são de exclusiva responsabilidade destes provedores, parceiros da CRR Investimentos.
Os serviços prestados por estes parceiros através do uso da plataforma CRR Investimentos poderão ser cobrados do Usuário pela própria CRR Investimentos ou diretamente pelo parceiro, conforme estabelecido na tabela de preço vigente.

09 – Inclusão de Documentos, Imagens, Fotografias e Vídeos
O Usuário poderá inserir imagens, fotografias, documentos e até mesmo vídeos de sua empresa. Estes deverão representar a cópia fidedigna de tais documentos, sob as penalidades previstas em lei.
A CRR Investimentos poderá retirar da plataforma imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com os termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização da plataforma.

10 – Privacidade da Informação
Toda informação, dados, documentos e arquivos magnéticos do Usuário é armazenada em servidores redundantes com dispositivos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são apresentadas às contrapartes na plataforma, a CRR Investimentos adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem a Internet subvertendo os sistemas de segurança para acessar quaisquer informações contidas na plataforma.
O Usuário autoriza expressamente a CRR Investimentos a compartilhar suas informações e dados empresariais com as demais empresas participantes da plataforma com o único intuito de prover as informações necessárias para as análises, atendimento à legislação pertinente e composição dos documentos contratuais pertinentes, para que uma transação de compra e venda de um recebível possa ser realizada através da plataforma.
As partes asseguram que não farão outro uso das informações trocadas que não sejam relacionadas às atividades aqui definidas, sendo vedado o repasse de informações a concorrentes, sob pena de incorrer violação de dever de sigilo e prática de concorrência desleal.

11 – Violação no sistema ou da base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum software, dispositivo ou qualquer outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma CRR Investimentos. Qualquer tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes termos e condições gerais de uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12 – Sanções
Sem prejuízo de outras sanções previsas em lei, a CRR Investimentos poderá advertir, suspender (temporária ou definitivamente) a conta de um Usuário, cancelar os seus recebíveis ainda não transacionados ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua qualificação/ranking, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a. O Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos.
b. O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes termos e condições gerais de uso.
c. O Usuário descumprir com seus deveres de Usuário.
d. Não for possível verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta.
e. Se a CRR Investimentos entender que os títulos disponibilizados por um cedente apresentem indícios de fraude.

13 – Responsabilidades
A CRR Investimentos investe intensamente para testar e prevenir quaisquer falhas em sua plataforma, contudo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos que estejam além do seu controle e/ou oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
A CRR Investimentos estabelece parâmetros em sua plataforma que representam boas práticas para a minimização de riscos nas operações de cessão de crédito e formento mercantil, contudo não se responsabiliza pelo crédito, condições de liqudação de obrigações ou pela idoneidade de qualquer cedente ou título apresentado para aquisição através da plataforma.
A CRR Investimentos não provê garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelas transações que realiza na plataforma.
A CRR Investimentos não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações que em nenhum caso a CRR Investimentos será responsável pela conduta de seus usuários.
A CRR Investimentos recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso.
Nos casos em que algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra um Usuário, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem a CRR Investimentos de toda responsabilidade.
Cada uma das PARTES será responsável exclusiva pelo pagamento dos tributos que lhe cabem, de acordo com a lei, pela responsabilidade civil e penal advinda dos atos que praticarem bem como a arcar com todas as despesas relacionadas com a atividade que desenvolver.

14 – Alcance dos serviços
Estes termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CRR Investimentos e o Usuário. O Usuário declara entender que a CRR Investimentos não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada.

15 – Falhas no sistema
A CRR Investimentos não se responsabiliza por qualquer prejuízo, dano ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na comunicação com a Internet, no sistema ou computador utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. Semelhantemente, a CRR Investimentos não será responsável por quaiquer ações de vírus digital que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

16 – Propriedade Intelectual
A marca "CRR Investimentos" e o nome de seu domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da plataforma, assim como os programas, design da plataforma/site, apresentação visual, banco de dados, recursos de usabilidade, instruções de uso e recursos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua conta são propriedade da CRR Factoring Fomento Comercial S/A e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da CRR Factoring Fomento Comercial S/A.
Sites podem disponibilizar links com outros sites, não significando isto que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CRR Investimentos, não sendo a CRR Investimentos responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CRR Investimentos para com esses sites e seus conteúdos.
O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais em que a CRR Factoring Fomento Comercial S/A incorra em virtude de ato indevido do Usuário.

17 – Independência das Partes
Fica expressamente estabelecido que o Usuário e a CRR Factoring Fomento Comercial S/A são pessoas jurídicas autônomas e independentes entre si, assim não havendo qualquer vínculo de cunho trabalhista entre as partes.
A celebração do presente não implica em nenhuma espécie de sociedade, associação, solidariedade obrigacional, nem em qualquer responsabilidade direta ou indireta, seja societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou de qualquer outra natureza, nem em alienação ou sucessão, seja entre as partes, seus empregados ou prepostos, seja perante terceiros, estando preservada a autonomia jurídica e funcional de cada uma das partes.

18 – Indenização
O Usuário indenizará a CRR Investimentos por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atividades ilícitas suas na plataforma, ou por seu descumprimento dos termos e condições gerais de uso e demais políticas da plataforma, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

19 – Prazo
O presente acordo entrará em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e terá validade de 01 (um) ano, sendo renovado automaticamente por igual período.

20 – Cancelamento da Assinatura
Tanto o Usuário quanto a CRR Investimentos poderão cancelar sua assinatura e os compromissos estabelecidos neste acordo a qualquer momento, bastando para isto enviar um comunicado por escrito para contato@crrinvestimentos.com.br com 30 (trinta) dias de antecedência e liquidar quaisquer pagamentos pendentes até a data de cancelamento.
O cancelamento não poderá ser efetuado pelas empresas cedentes enquanto houver títulos adquiridos ainda pendentes de liquidação ou valores a serem quitados entre as partes.

21 – Anexos
São parte integrante destes termos e condições gerais de uso os seguintes documentos, que podem ser consultados no próprio site, clicando-se no link para a página correspondente citada abaixo:
- Tabela de Preços
- Política de Privacidade

22 – Legislação Aplicável e Foro
Os termos e condições gerais de uso aqui apresentados são regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de São Paulo, estado de São Paulo, por mais privilegiado que outro possa ser, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

23 – Endereço para Correspondência
Solicitações, correspondências, notificações ou pedidos de informação poderão ser remetidos pelo site da CRR Investimentos através da página www.crrinvestimentos.com.br ou remetidas fisicamente para:
- CRR Factoring Fomento Comercial S/A
- Rua Nestor de Barros, 116, Conjunto 74
- São Paulo, SP
- CEP 03325-050